|
ACSTJ de 08-06-2005
Dupla conforme Confirmação in mellius Admissibilidade de recurso
Quando os tribunais da Relação confirmam decisões dos tribunais da 1.ª instância em que nenhum dos crimes seja punível com pena de prisão superior a 8 anos, tais decisões não admitem recurso para o STJ, mesmo que a confirmação seja in mellius da decisão da 1.ª instância.
Proc. n.º 1754/05 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros
|