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ACSTJ de 29-06-2005
Decisão que não põe termo à causa Rejeição de recurso
I - Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para a sua apreciação.
II - Uma decisão que rejeitou o recurso de um despacho proferido na 1.ª instância, depois do trânsito da decisão condenatória, tendo por objecto uma questão relativa ao cumprimento da pena de prisão aplicada, não põe termo à causa, pois é posterior a ela.
III - Assim, do acórdão proferido pela Relação não cabe recurso para este Supremo Tribunal e a decisão que o admitiu não o vincula.
Proc. n.º 1845/05 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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