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ACSTJ de 02-06-2005
Prazo da prisão preventiva Habeas corpus Anulação de sentença
I - A sentença condenatória da 1.ª instância, ainda que anulada pela Relação, produz efeitos, não devendo ter-se como inexistente.
II - Essa anulação não determina o encurtamento do prazo de duração máxima da prisão preventiva, por regressão do processo à fase anterior, como se essa condenação nunca tivesse ocorrido.
Proc. n.º 2054/05 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Arménio Sottomayor Carmona d
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