|
ACSTJ de 09-06-2005
Recurso de revisão Expulsão Aquisição de nacionalidade
I - Com o instituto processual da revisão de sentença procura-se o estabelecimento de um justo e necessário equilíbrio entre imutabilidade da sentença transitada em julgado e o respeito pela verdade material.
II - Deve autorizar-se o pedido de revisão de acórdão, no que tange à pena acessória de expulsão do território nacional, se após a sua prolação e antes de ocorrer o respectivo trânsito em julgado, o requerente adquiriu a nacionalidade portuguesa.
Proc. n.º 1262/05 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Arménio Sottomayor Carmona
|