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ACSTJ de 23-06-2005
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme
Da conjugação do disposto nos arts. 400.º e 432.º, al. b), do CPP, resulta que :- se a pena única fixada não exceder 5 anos [no caso da al. e)] ou 8 anos [no caso da al. f)], não haverá recurso para o STJ se nenhuma das penas parcelares permitir tal recurso;- se o limite máximo da pena unitária a fixar não exceder 5 anos [no caso da alínea e)] ou 8 anos [no caso da alínea f)], não haverá recurso para o STJ;- se o limite máximo da pena unitária exceder 5 anos [no caso da alínea e)] ou 8 anos [no caso da alínea f)], estando as penas parcelares dentro dos limites previstos nas duas referidas alíneas, poderá haver recurso para o STJ, mas restrito à pena unitária.
Proc. n.º 1307/05 - 5.ª Secção Arménio Sottomayor (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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