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ACSTJ de 04-05-2005
Tráfico de estupefacientes Artigo 54.º, n.º 3, do DL 15/93 Excepcional complexidade do processo
A remissão operada pelo art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01, para o art. 215.º, n.º 3, do CPP respeita, claramente, apenas à estatuição consistente na elevação dos prazos de prisão preventiva quando estão em causa os crimes previstos no n.º 1 do mesmo preceito, pelo que não há que chamar à colação o requisito da excepcional complexidade.
Proc. n.º 1686/05 - 3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Armindo Monteiro Pires Salpico Sousa Fonte
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