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ACSTJ de 05-05-2005
Dupla conforme Admissibilidade de recurso Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Se não estiver em causa directamente no recurso de decisão da Relação, proferida em recurso, a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão.
II - Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singularmente considerados não ultrapassar os 8 anos de prisão, a decisão, verificada a 'dupla conforme' é irrecorrível; se alguma ou algumas ultrapassarem esse limite, ou não houver confirmação, então tal decisão já será recorrível.
Proc. n.º 1442/05 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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