Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 19-05-2005
 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena Rejeição de recurso
Improcede manifestamente e por isso é de rejeitar o recurso de um 'correio de droga' que foi interceptado no aeroporto de Lisboa com cerca de 7 kg de cocaína destinada ao 'mercado português', se, em suma, a imagem global do facto não suporta qualquer atenuação da pena, muito menos especial.
Proc. n.º 1750/05 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho