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ACSTJ de 25-05-2005
Fixação de jurisprudência Oposição de julgados
O STJ tem fixado jurisprudência uniforme no sentido de que a oposição de julgados exige que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as situações idênticos, que as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito e que as decisões em oposição sejam expressas.
Proc. n.º 443/05 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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