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ACSTJ de 21-02-2007
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Contra-ordenação
I - O art. 73.º do RGCC somente prevê a possibilidade de recurso, para a Relação, nas hipóteses nele consignadas, o qual deve conjugar-se com o disposto no art. 91.º do mesmo diploma.
II - Nem no referido art. 75.º, nem em qualquer outra disposição legal, está prevista a possibilidade de recurso para o STJ de uma decisão da Relação que rejeitou, por manifesta improcedência, o recurso do embargante de uma decisão que julgou improcedentes os embargos de executado, em execução por coima instaurada pelo MP.
Proc. n.º 4349/06 - 3.ª Secção
Pires Salpico (relator)
Henriques Gaspar
Soreto de Barros
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