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ACSTJ de 22-02-2007
Decisão que não põe termo à causa Decisão que põe termo à causa Decisão posterior ao termo da causa Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso
I - O despacho que ordenou que certos bancos depositassem à ordem do Tribunal na C.G.D. determinadas importâncias para posterior entrega à ora recorrente, conforme definido na decisão final, não foi uma decisão que pôs termo à causa, mas uma decisão posterior ao termo da causa.
II - Por isso, do acórdão da Relação que, em recurso, revogou tal despacho não cabe recurso para o STJ, por não se tratar de um “acórdão que pôs termo à causa”, embora se tenha destinado, como é evidente, a pôr termo a matéria controvertida posterior à decisão final da causa.
Proc. n.º 456/07 - 5.ª Secção
Santos Carvalho (relator) *
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
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