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ACSTJ de 22-02-2007
Habeas corpus Separação de processos
No âmbito da providência de habeas corpus não cabe sindicar da bondade da decisão judicial que ordenou a separação de processos.
Proc. n.º 637/07 - 5.ª Secção
Reino Pires (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Simas Santos
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