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ACSTJ de 15-03-2007
Tráfico de menor gravidade Ilicitude Imagem global do facto
Segundo a letra do art. 25.° do DL 15/93, o privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes decorre duma diminuição acentuada da ilicitude, sendo que esta é dada pela imagem global do facto.
Proc. n.º 7/07 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Carmona da Mota
Reino Pires
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