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ACSTJ de 15-03-2007
Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Pedido de indemnização civil
A inadmissibilidade de recurso da parte penal da decisão determina a inadmissibilidade de recurso para o STJ, em processo penal, da parte da decisão do Tribunal da Relação respeitante à indemnização civil, como resulta do sentido do disposto no n.º 2 do art. 400.º do CPP, na interpretação estabelecida no Ac. para fixação de jurisprudência n.º 1/2002, de 14-03-2002, publicado no DR, I Série, de 21-05-2002.
Proc. n.º 161/07 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Reino Pires
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