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ACSTJ de 03-06-2009
Recurso de revisão Pena de expulsão Declaração de inconstitucionalidade
É de negar a revisão de acórdão cujo pedido é limitado à pena acessória de expulsão, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 101.º, n.ºs 1 e 2, do DL 244/98, de 08-08, no caso de o recorrente não provar que tem os filhos a seu cargo.
Proc. n.º 44/01.5GCSNT-C.S1 -3.ª Secção
Maia Costa (relator)
Pires da Graça
Pereira Madeira
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