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ACSTJ de 18-06-2009
Aclaração Sentença Questão nova
I -A aclaração ou esclarecimento da sentença pressupõe que a mesma é obscura ou ambígua, sendo que a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade e a ambiguidade se verifica quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos.
II - Não constitui fundamento de aclaração de sentença a colocação de uma questão nova de eventual inconstitucionalidade de interpretação normativa assumida na decisão aclaranda, nem a discordância da arguida relativamente ao decidido, com indicação das razões que a motivam, pretendendo que o STJ se pronuncie sobre essas mesmas razões.
Proc. n.º 3938/03.0TDLSB.S1 -3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
Maia Costa
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