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ACSTJ de 01-07-2009
Conflito de jurisdição Conflito de competência Competência material Tribunal competente Tribunal dos conflitos
I -O CPP não regula conflitos de jurisdição, mas apenas conflitos de competência.
II - É competente em razão da matéria para conhecer do recurso confinado à absolvição da instância por incompetência do Tribunal Judicial, o Tribunal dos Conflitos.
Proc. n.º 152/99.0PASXL.S1 -3.ª Secção
Pires da Graça (relator)
Raul Borges
Pereira Madeira
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