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ACSTJ de 30-05-1996
Provas Documentação da prova
I - O artº 363 do CPP não tem em vista o registo da prova para efeitos de recurso, nem o estabelecimento de um princípio geral de documentação de declarações orais prestadas nos julgamentos em que intervém o tribunal colectivo ou de júri.
II - Trata-se dum meio de controle posto ao serviço do colectivo ou do júri e não, em caso de recurso, do Supremo Tribunal de Justiça.
Processo nº 39/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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