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ACSTJ de 30-05-1996
Recurso penal Rejeição do recurso
I - Para observar o artº 412, nº 2, alínea a) do CPP não basta indicar as normas jurídicas a aplicar, é necessário indicar as normas violadas.
II - A indicação das normas a aplicar só é feita no caso de erro na determinação da norma aplicável.
Processo nº 369/96 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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