|
ACSTJ de 30-05-1996
Crime de detenção de arma proibida Arma branca Arma de fogo não proibida
I - No domínio do CP de 1982, entendia-se, embora não pacificamente, que a detenção de canivete ou faca de dimensões não apuradas, não integrava o crime p.p. no artº 260, a não ser que contivessem disfarce, ou seja, 'armas que apresentassem artifício que as dissimulassem de modo a não se mostrarem como tal'.
II - O nº 2 do actual artº 275, só pune a importação, fabrico, guarda, compra, venda, aquisição, transporte, distribuição, detenção e uso de armas proibidas, sendo clara a intenção da Comissão Revisora de remeter situações como a dos autos, para o campo das contravenções, nomeadamente, quanto ás armas de fogo não proibidas.
Processo nº 279/96 -3ª Secção Relator: Vitor Rocha
|