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ACSTJ de 30-05-1996
Recursos Despacho de pronúncia Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Necessidade de outros elementos de prova
I - No domínio do CPP de 1929, não era admissível recurso para o STJ dos acórdãos da Relação sobre o despacho de pronúncia.
II - Não compete ao STJ pronunciar-se sobre a necessidade ou utilidade de certo elemento de prova requerido pela defesa, que as instâncias julgaram dispensável, ou sobre a possibilidade ou impossibilidade de realização de diligências de prova que tenham sido requeridas e ordenadas, mas que depois se mostraram impossíveis de concretizar.
Processo nº 330/96 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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