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ACSTJ de 30-05-1996
Nulidade de sentença
Tendo o Colectivo, dado como provado que o arguido é pobre e de humilde condição social em 'local' diferente da epígrafe 'factos provados', mas precisamente no ponto onde os respectivos factos relevam - o da determinação da pena - esse procedimento não acarreta a nulidade da sentença, porque esta contém todas as menções referidas no artº 374º nº 2 e 3 do CPP.
Processo nº 151/96 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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