Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 23-05-1996
 Furto Furto de veículo Amnistia.
Não pode considerar-se amnistiado, nos termos do artº1, al. l) da lei 15/94, um crime de furto quando o valor é superior a 500.000$00.
Processo nº 134/96 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes