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ACSTJ de 22-05-1996
Processo penal Recursos Conclusões Indicação das normas violadas.
Não tendo o recorrente indicado, nas conclusões, a norma ou normas jurídicas violadas, não deu aquele cumprimento ao disposto na al. a) do nº 2, do artº 413 do CPP, o que conduz, necessariamente, à rejeição do recurso.
Processo nº 48557 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico
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