Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 22-05-1996
 Atenuantes Bom comportamento
A circunstância de o arguido não ter passado criminal, não é suficiente para que se conclua pelo seu bom comportamento.
Processo nº 47574 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro