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ACSTJ de 22-05-1996
Processo penal Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação Insuficiência da matéria de facto provada
I - Para existir contradição da fundamentação, tem de constar do texto do acórdão, sobre o mesmo facto ou sobre a mesma questão, posições antagónicas e inconciliáveis. Porém, para procedência do correspectivo vício, mais se exige que a contradição seja insanável, o que significa, não poder ser ultrapassada pelo Tribunal de recurso.
II - ncorre no vício de insuficiência para a decisão da matéria provada, o acórdão em que, na parte em que se opera a subsunção dos factos enumerados como provados e não provados, se afastem possíveis circunstâncias atenuativas da conduta do arguido, fazendo alusão a factos não constantes da enumeração referida.
Processo nº 306/96 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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