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ACSTJ de 16-05-1996
Violação Rapto Desistência de queixa Concurso real de infracções
I - Se o rapto for seguido de violação, haverá concurso real de crimes.
II - Não deixa de existir o crime de rapto pelo facto de o procedimento criminal se extinguir por desistência de queixa quanto ao crime de violação.
Processo nº 181/96 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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