|
ACSTJ de 15-05-1996
Processo penal Auto de reconhecimento Actas Exame em audiência de autos constantes do processo Crime de roubo Número de infracções Prevenção geral Crime de roubo em via pública Utilização de
I - Tem-se entendido não ser necessário que conste da acta, o exame em audiência dos autos integrantes do próprio processo.II- O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas também, um bem jurídico eminentemente pessoal -a liberdade de determinação do ofendido - e, por isso, cometido tal crime relativamente a várias pessoas, sejam imputados ao arguido tantos crimes dessa espécie, quantas as pessoas ofendidas.
III - As exigências de prevenção geral, impõem severidade na punição dos actos apropriativos levados a cabo na via pública, com o uso de revólver.
Processo nº 302/96 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
|