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ACSTJ de 09-05-1996
Processo penal Pedido cível Resposta à contestação Requisitos da sentença Insuficiência da matéria de facto provada.
I - Num pedido cível enxertado na acção penal não é possível responder à contestação, mesmo que nesta seja deduzida uma excepção.
II - Há insuficiência da matéria de facto provada, quando através dos factos dados como provados, não forem logicamente admissíveis as ilações tiradas pelo tribunal, embora não esteja definitivamente excluída a possibilidade de as tirar.
Processo 6/95 - 3ª Secção Relator: Araújo dos Anjos
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