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ACSTJ de 09-05-1996
Habeas Corpus Fundamentos determinativos da prisão preventiva Meio próprio de impugnação
I - O meio próprio para a impugnação dos fundamentos em que o Mº Juiz 'a quo' se baseou para determinar a prisão preventiva de certo arguido, é o recurso da decisão respectiva e não, a providência de 'habeas corpus'.
II - Nesta, o STJ - a entidade competente para a conceder - apenas pode controlar 'se a prisão se situa e está a ser cumprida dentro dos limites da decisão que a aplicou'.
Processo nº 597/96 -3ª Secção Relator: Araújo dos Anjos
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