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ACSTJ de 09-05-1996
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Declaração de inconstitucionalidade Defensor oficioso Não obrigatoriedade de nomeação
I - Em matéria de inconstitucionalidade em recurso penal, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou sejam, aquelas em que o tribunal recorrido aplicou uma norma alegadamente inconstitucional ou em que recusou a aplicação de uma norma com base na sua inconstitucionalidade.
II - Assim, não é de conhecer o pedido sustentado pelo recorrente na sua motivação, de que deve ser declarada a inconstitucionalidade do artº 433 do CPP, pois trata-se de uma apreciação em abstracto da constitucionalidade, que não compete a este Tribunal fazer.
III - A lei de processo penal não impõe a nomeação de defensor ao arguido, quando este não seja passível de punição em pena de prisão ou medida de segurança de internamento.
Processo nº 40/96 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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