|
ACSTJ de 02-05-1996
Anulação do contrato Ónus da prova Quitação
I - Anulação do contrato de seguro é um facto extintivo.II- Cabendo ao réu o ónus da prova.
III - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.
Processo nº 14/96 - 3ª Secção Relator: Victor Rocha
|