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ACSTJ de 22-02-1996
Recursos Recurso para fixação de jurisprudência
I - Para se verificarem os pressupostos do recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência é necessário que os acórdãos relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas.
II - O recurso para a fixação de jurisprudência apenas pode ser requerido havendo oposição entre dois acórdãos do Supremo ou entre dois acórdãos das Relações.
Processo nº 47942 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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