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    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 22-02-1996
 Pena acessória.
A pena acessória desapareceu do nosso ordenamento jurídico-criminal com a nova redacção dada ao artigo 65 do Código Penal de 1995.
Processo nº 46712 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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