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ACSTJ de 14-02-1996
Recurso rejeição Motivação Não indicação das normas violadas
Nos termos do artº 412, nº 2 CPP, o recorrente na motivação, deve indicar as normas violadas sob pena de o recurso ser rejeitado.
Processo nº 48890 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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