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ACSTJ de 14-02-1996
Recurso para fixação de jurisprudência. Oposição de acórdãos
I - É indispensável para haver oposição de acórdãos, justificativa do recurso para fixação de jurisprudência, que as disposições em que se baseiam as decisões conflituantes, tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos idênticos.
Processo nº 48419 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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