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ACSTJ de 14-02-1996
Crime de burla Amnistia Cheque falsificado Lei Nova Queixa
I - Não está amnistiado o crime de burla simples p. e p. pelo artigo 313º do Código Penal de 1982, quando cometido por cheque falsificado.
II - Aplica-se a lei nova quando exige queixa quando a anterior o não exigia por mais favorável ao arguido.
Processo, nº 48946 - 3ª Secção Relator: Costa Figueirinhas
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