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ACSTJ de 08-02-1996
Âmbito dos recursos penais Rejeição
I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões, extraídas pelo recorrente, da respectiva motivação.
II - A falta de motivação determina a rejeição do recurso.
Processo nº 48867 - 3ª Secção Relator: Sá Ferreira.
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