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ACSTJ de 07-02-1996
Processo penal Requisitos da sentença Unidade da resolução criminosa Assistente Legitimidade para recorrer
I - Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum.
II - A unidade de propósito criminoso unifica as repetidas e as espaçadas actuações num único crime.
III - O assistente não tem legitimidade para pedir a agravação da pena aplicada ao arguido.
Processo nº 47983 - 3ª Secção Relator: Costa Figueirinhas.
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