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ACSTJ de 07-02-1996
Recurso penal Legitimidade do arguido
I - Não tem legitimidade para recorrer o arguido que é absolvido da prática de um crime, apesar de ter sido declarado perdido a favor do Estado, um veículo, que este vendeu a um terceiro, tendo recebido o respectivo preço.
Processo nº 48898 - 3ª Secção Relator: Manuel Saraiva
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