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    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 25-01-1996
 Processo penal Inconstitucionalidade
Não são inconstitucionais os artigos 432, 433 e 410 nº 2 do CPP de 1987.
Processo nº 48596 - 3ª Secção Relator: Araújo dos Anjos
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