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    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 25-01-1996
 Processo penal Vícios da sentença Fundamentação
Os vícios do artº 410 alíneas a) e c) do CPP devem resultar do próprio texto e das regras da experiência comum.
Processo nº 48596 - 3ª Secção Relator: Araújo dos Santos
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