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ACSTJ de 25-01-1996
Processual penal Crime de falsificação de documento por Magistrado Arquivamento de inquérito Constituição de assistente
I - Se o MP mandar arquivar um inquérito em que é arguido magistrado e onde é averiguada a falsidade de um despacho daquele num processo, não pode haver constituição de assistente por parte de particular, já que, o ilícito imputado é de exclusivo interesse público.I - Se for deduzida acusação, nada impede que o particular formule pedido de indemnização cível.
Processo nº 48716 - 3ª Secção Relator: Victor Ferreira
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