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ACSTJ de 25-01-1996
Processo Penal Buscas Nulidades
I - O artº 51 do DL-15/93 equipara à criminalidade violenta as condutas que integram os crimes previstos nos artºs 21, 24 e 28 daquele Diploma.I - Assim, as buscas e escutas telefónicas feitas no domínio dos ilícitos acima referidos, podem ser feitas pelos orgãos de Policia Criminal sem precedência de autorização judicial.
Processo nº 48505 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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