|
ACSTJ de 25-01-1996
Processo penal Recursos Motivação
I - A motivação de recurso tem de ser apresentada com o requerimento da interposição deste, salvo se se tratar de recurso interposto em acta, porque, neste caso, a motivação pode ser apresentada no prazo de 10 dias, contados desde a data da interposição deste.I - Se o recurso for interposto a seguir ao julgamento, mas não em acta, ainda que se proteste juntar as motivações, o mesmo não deve ser recebido, por violação do artº 411, nº 3 do CPP.
Processo nº 48905 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
|