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ACSTJ de 24-01-1996
Crime de lenocínio Exploração do ganho imoral da prostituta Fundamentação da decisão
I - No CP de 1995 deixou de ser punida a situação de exploração do ganho imoral da prostituta.I - Actualmente, para haver lugar a tal punição, é necessário que o arguido explore a situação de alguém que se encontra abandonado ou numa situação de necessidade económica.
II - A fundamentação da decisão basta-se com a indicação das provas, não sendo necessário indicar o seu conteúdo.
Processo nº 48711 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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