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ACSTJ de 24-01-1996
Concurso de penas Cúmulo jurídico Penas suspensas
Se o arguido tiver sido condenado por um crime que esteja numa relação de concurso com outro onde está a ser julgado, deve operar-se ao cúmulo, mesmo que na primeira condenação a execução da pena esteja suspensa e que o mesmo vá acontecer na segunda.
Processo nº 48815 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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