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ACSTJ de 24-01-1996
Prisão preventiva Reexame
A prisão preventiva pode ser revogada por outra medida logo que se verifiquem circunstâncias que o justifiquem, nos termos do artº 212 do CPP, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos imposta pelo artº 213.
Processo nº 47781 - 3ª Secção Relator: Pedro Marçal
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