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ACSTJ de 17-01-1996
Crime de tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
I - Cometem o crime do artº 25 do DL-15/93, os arguidos a quem foram apreendidas duas embalagens contendo 6,682 g. de heroína e uma embalagem contendo 0,703 g. de cocaína, não se tendo provado o destino que aqueles dariam à droga.I - Assim, a provável destinação da droga e a quantidade desta apontam para considerável redução da ilicitude.
Processo nº 48623 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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