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ACSTJ de 13-11-2002
Nulidade de acórdão Recurso Admissibilidade
Visando o recurso interposto para o STJ, única e exclusivamente, a apreciação dos vícios de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia, previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 668, do CPC, e não estando em causa qualquer recurso ordinário, aquela apreciação é da competência da Relação e não do STJ, não sendo admissível o aludido recurso para este Tribunal do acórdão recorrido.
Agravo n.º 2430/02 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Emérico Soares Ferreira Neto
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